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Publicada a Portaria SRE Nº 30 DE 18/06/2026 (DOE 19/06/2026) que altera o art. 18 da Portaria CAT Nº 18 DE 23/03/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais no Estado de São Paulo, previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000. A presente alteração é referente ao prazo nos casos de "indeferimento" do pedido do regime especial, vejamos:
? Regra Atual (válida até 18/06/2026):
| 1 - prorrogação de vigência, a decisão produz efeito imediato, salvo em caso de indeferimento, hipótese em que a decisão produz efeito a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da sua ciência pelo interessado; |
? Nova Redação (a partir de 19/06/2026):
|
1 - prorrogação de vigência, a decisão produz efeitos imediatos, salvo em caso de indeferimento, hipótese em que a decisão produzirá efeitos: a) a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua ciência pelo interessado; ou b) em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua ciência pelo interessado, conforme determinado no despacho decisório, em face dos elementos do processo; |
Fonte: Consultoria Legisweb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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